AREsp 2676327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE (produtor rural pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE (produtor rural pessoa física)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição do salário-educação em relação ao produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.