AREsp 2654054 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto à exigência da contribuição, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; decisão proferida...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: VITOR GERALDO GAIARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Planejamento Fiscal Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Planejamento Fiscal Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

VITOR GERALDO GAIARDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  3. 3 Configuração de planejamento fiscal abusivo por atuação concomitante como pessoa física e sócio de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; quanto à exigência da contribuição, o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.