AREsp 2650734 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA DE SUA EFETIVAÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 15 da Lei n. 9.424/1996, no que concerne à exigibilidade da contribuição do salário-educação em face do produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ, mas sócio de empresas que desenvolvem atividades relacionadas à produção rural, uma vez que utiliza indevidamente a organização de pessoa física concomitante à de pessoa jurídica para desenvolver a mesma atividade econômica, o que configura planejamento fiscal abusivo, trazendo a seguinte argumentação: Como exaustivamente suscitado nos autos, no caso concreto, o autor é sócio de empresas (devidamente inscritas no CNPJ) e desenvolve atividades relacionadas à produção rural, de modo que é contribuinte do salário-educação. Com efeito, as consultas em anexo à apelação da Fazenda Nacional (IDs173166233, 173166234 e 173166235) demonstram que o autor possui inscrição no CNPJ, como sócio administrador, da empresa ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DAAPA NASCENTES DO RIO (CNPJ n. 28.996.274/0001-00) e da empresa SANA SUINOAGRICOLA LTDA (CNPJ n. 75.305.359/0001-76). O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o produtor rural pessoa física com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação (vide: REsp 1.242.636-SC, Resp711.166/PR, Resp 842.781/RS). É justamente a hipótese dos autos, em que se verifica que o autor é produtor rural-pessoa física vinculado a inscrições no CNPJ, situação que impede a declaração de inexigibilidade tributária pleiteada. Considerando que exerce sua atividade com o auxílio de empregados, é certamente equiparado à empresa para fins de aplicação das contribuições destinadas à seguridade social, inclusive o salário-educação, ainda mais diante da existência de vínculos com sociedade empresária dedicada ao mesmo ramo de atividade. .. Logo, o autor utiliza indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob forma de pessoa jurídica, visando planejamento fiscal abusivo, pois registram os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolvem a atividade econômica através da sociedade empresária com o mesmo objeto. .. Isto porque é possível a utilização indevida e concomitante da forma de organização como pessoa física quando, de fato, a contratação dos empregados beneficia a pessoa jurídica, ou vice-versa, unicamente com propósito de efetivar planejamento tributário abusivo, motivo pelo qual o autor, empregador rural pessoa física e sócio de sociedade empresária, deve ser considerado uma só entidade para fins fiscais, de modo a resultar devida a cobrança da contribuição do salário-educação (fls. 164-165). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O impetrante, produtor rural/pessoa física, não tem inscrição no CNPJ, sendo assim inexigível a contribuição do salário-educação porque não é considerado uma "empresa", nos termos do art. 15 da Lei 9.424/1996. .. É irrelevante que o prod utor rural/pessoa física seja sócio de empresa, ainda que explore atividade rural, porque sua personalidade jurídica é distinta da empresa/contribuinte do tributo (fls. 149-150, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que houve planejamento fiscal abusivo. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA