AREsp 2588540 - DECISAO

AREsp 2588540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido — no sentido de que eventual planejamento fiscal abusivo deveria ser apurado e discutido em relação à pessoa jurídica, não contra a pessoa física, e que a pretensão extrapolaria os limites da lide — não foi impugnada pela Fazenda Nacional, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Mandado De Segurança Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança da contribuição do salário-educação de produtor rural pessoa física que é sócio-administrador de empresas rurais
  2. 2 Aplicabilidade do planejamento tributário abusivo para atribuir obrigação tributária à pessoa física
  3. 3 Limites da lide e destinatário adequado da cobrança (pessoa jurídica vs pessoa física)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido — no sentido de que eventual planejamento fiscal abusivo deveria ser apurado e discutido em relação à pessoa jurídica, não contra a pessoa física, e que a pretensão extrapolaria os limites da lide — não foi impugnada pela Fazenda Nacional, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.