AREsp 2635194 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial frente à alegação de ofensa à Súmula 83/STJ
2. 2 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física com ou sem inscrição no CNPJ
3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, que a alegação recursal demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado em recursos repetitivos/Súmula 83/STJ sobre a não incidência do salário-educação para produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ; assim, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para, em juízo de retratação, conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
• Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorsr os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites pertinentes.