REsp 2162761 - DECISAO

REsp 2162761 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a disciplina normativa específica, concluiu-se que os serviços cartorários são serventias extrajudiciais de atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação; por isso, o titular pessoa física não é...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Titular do cartório (titular de tabelionato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Do TRF4 Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Salário Educação, Mandado De Segurança, Sujeito Passivo Tributário, Serviços Notariais E Registrais, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Salário Educação Mandado De Segurança Sujeito Passivo Tributário Serviços Notariais E Registrais Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Titular do cartório (titular de tabelionato)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Do TRF4 Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o titular de serviço notarial ou registral, na condição de pessoa física, é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Se houve omissão ou outro vício a ser sanado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência dominante do STJ quanto ao tema

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ e a disciplina normativa específica, concluiu-se que os serviços cartorários são serventias extrajudiciais de atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação; por isso, o titular pessoa física não é sujeito passivo da referida contribuição, razão pela qual se conhece do recurso e se nega-lhe provimento, não havendo omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.