REsp 2149369 - DECISAO

REsp 2149369 - DECISAO

Em razão da jurisprudência dominante do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, a União detém legitimidade passiva para demandas de repetição do indébito do salário-educação, e considerando que o FNDE é mero destinatário dos recursos e, portanto, parte ilegítima, deu-se provimento aos Recursos...

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Parties
Autor/recorrente: Produtor rural pessoa física (autor/recorrente); Réu: União; Réu (descrito Como Parte Ilegítima): FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Restituição De Indébito, Contribuição Social, Produtor Rural Pessoa Física
Direito Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Restituição De Indébito Contribuição Social Produtor Rural Pessoa Física

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Parties

Produtor rural pessoa física (autor/recorrente)

Autor/recorrente

União

Réu

FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Réu (descrito Como Parte Ilegítima)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para ações de repetição do indébito da contribuição do salário-educação após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE diante de ações de repetição do indébito do salário-educação
  3. 3 Inexigibilidade da contribuição do salário-educação por produtor rural pessoa física (tema de origem)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, a União detém legitimidade passiva para demandas de repetição do indébito do salário-educação, e considerando que o FNDE é mero destinatário dos recursos e, portanto, parte ilegítima, deu-se provimento aos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos à origem para o rejulgamento da apelação com exclusão do FNDE do polo passivo.

Court Disposition

Dou provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para o rejulgamento da apelação
  • Exclui o FNDE do polo passivo (por reconhecer sua ilegitimidade) e mantém a União como parte legítima para a repetição do indébito