AREsp 2672786 - DECISAO

AREsp 2672786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, enquadrando-se no óbice da Súmula n. 284 do STF, e (ii) o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Legitimado Passivo Ad Causam: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelados: Autores (apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Fiscal Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Fiscal Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante/recorrente

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Legitimado Passivo Ad Causam

Autores (apelados)

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da contribuição do salário-educação sobre produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ que é sócio de empresa rural
  3. 3 Caracterização de planejamento fiscal abusivo pelo uso concomitante de pessoa física e pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, enquadrando-se no óbice da Súmula n. 284 do STF, e (ii) o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial na forma da Súmula n. 7 do STJ; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.