AREsp 2671687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; quanto ao mais, manteve-se o entendimento de que a contribuição ao salário-educação não incide sobre produtores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ e que eventual alegação de planejamento fiscal abusivo dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: ENTIDADE SINDICAL PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Provimento Parcial Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Produtor Rural Pessoa Física, CNPJ, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Inexigibilidade
Tributário Processual Civil Salário Educação Sujeito Passivo Produtor Rural Pessoa Física CNPJ Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ENTIDADE SINDICAL PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Provimento Parcial Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; quanto ao mais, manteve-se o entendimento de que a contribuição ao salário-educação não incide sobre produtores rurais pessoas físicas sem inscrição no CNPJ e que eventual alegação de planejamento fiscal abusivo dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Intime-se