AREsp 2693636 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 15 da Lei n. 9.424/1996, no que concerne à exigibilidade da contribuição do salário-educação em face do produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ, porém sócio de empresa que desenvolve atividade relacionada à produção rural, tendo em vista que utiliza indevidamente a organização de pessoa física concomitante à de pessoa jurídica para desenvolver a mesma atividade econômica, o que configura planejamento fiscal abusivo, trazendo a seguinte argumentação: No caso presente, a Fazenda Nacional já tinha demonstrado, cabalmente, que a atividade do autor tem nítidos contornos e características de uma empresa, independentemente de ser ou não pessoa jurídica. Como bem reconheceu o juízo de primeiro grau, o autor é empregador rural pessoa física desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, porém é sócio de 3 (três) pessoas jurídicas. As sociedades empresárias das quais o autor detém quotas do capital social têm como objeto: (i) 52.11-7-01 - Armazéns gerais - emissão de warrant (ID 279753851); (ii) 93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente (ID 279753853); e (iii) 35.12-3-00 - Transmissão de energia elétrica/35.13-1-00 - Comércio atacadista de energia elétrica (ID 279753855). A "BOA ESPERANCA ARMAZENS GERAIS EIRELI", codificada como 52.11-7-01 - Armazéns gerais -emissão de warrant, compreende "as atividades de armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigoríficas e silos, de todo tipo de produto, sólidos, líquidos e gasosos por conta de terceiros, com emissão de warrants (certificado de garantia que permite a negociação da mercadoria), inclusive agropecuários". Essa EIRELI tem sede em Jataí/GO, mesmo município em que exerce sua atividade rural (ID14876986). Ainda segundo o banco de dados da Receita Federal, a pessoa jurídica de CNPJ 08.005.015/0001-54constitui EIRELI cujo titular exclusivo é o autor da ação, Sr. VOLMIR ANTÔNIO MAGGIONI. Portanto, há relação intrínseca desse tipo de empreendimento (armazéns gerais) com a atividade rural em caráter empresarial. Resta claro que a atividade rurícola realizada pelo impetrante está inserida em um contexto organizacional imbuído de profissionalismo e habitualidade. Há forte correlação entre a entre a atividade exercida pelo autor como produtor rural pessoa física e a atividade da EIRELI do ramo agrícola, da qual é titular. .. Tudo indica que a atividade rurícola é exercida enquanto elemento de empresa, de forma organizada e complexa, não permitindo afastar a incidência do salário educação, nos termos do art. 2º do Decreto6.003/06 e do art. 5º da Lei 9.424/96." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Apel Rem Nec - APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA - 5000231-26.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020, Intimação via sistema DATA: 10/06/2020) Portanto, restou comprovado no caso em tela que as sociedades empresárias nas quais o autor é sócio desenvolvem atividades intrinsecamente relacionadas com a atividade de produtor rural. Assim, não pode ser tratado como singelo produtor rural - pessoa física, o que afasta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. .. Logo, o autor utiliza indevida e concomitantemente a organização sob forma de pessoa física e a organização sob forma de pessoa jurídica, visando planejamento fiscal abusivo, pois registram os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolvem a atividade econômica através da sociedade empresária com o mesmo objeto (fls. 277-278). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, embora a União (Fazenda Nacional) tenha apresentado o extrato de consulta a cadastro de empresas do apelante, conforme consta da contestação (ID96927085), não logrou demonstrar, concessa venia, que ele desenvolve atividades rurais na condição de pessoa física e, concomitantemente, na qualidade de sócio-gestor de pessoa jurídica, com inscrição no CNPJ, circunstância que autorizaria o reconhecimento da existência de planejamento tributário abusivo e, por consequência, a exigência da contribuição do apelante. De fato, a ausência de correlação entre a atividade de produtor rural pessoa física e a atividade que eventualmente exercer em outra pessoa jurídica (sociedade empresária) não tem o condão de justificar a cobrança da exação, no caso da contribuição ao salário-educação sobre a sua atividade de produtor rural desprovido de CNPJ. .. Assim, com a devida licença de entendimento outro, não é devida a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a atividade do produtor rural pessoa física, desprovida de inscrição no CNPJ , em face de não demonstração do planejamento fiscal abusivo, no caso (fls. 213-214). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA