PUIL 4397 - DECISAO

PUIL 4397 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos, a similitude fático-jurídica entre o julgado da TNU e os precedentes apontados, havendo diferença de bases fáticas e, assim, não restou comprovada contrariedade à...

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Parties
Parte Requerente: Waldir Menezes da Silva Filho; Órgão Recorrido: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Sujeição Passiva, Necessidade De Prévio Procedimento Fiscal, Planejamento Fiscal Abusivo, Similitude Fático Jurídica, Uniformização De Jurisprudência
Direito Tributário Processual Civil Administrativo Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Sujeição Passiva Necessidade De Prévio Procedimento Fiscal Planejamento Fiscal Abusivo +2 more

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Parties

Waldir Menezes da Silva Filho

Parte Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio procedimento fiscal para comprovar planejamento fiscal abusivo e sujeição ao pagamento do salário-educação pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ como sócio de pessoa jurídica do ramo agropecuário
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização contra decisão da TNU que alegadamente contraria jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigma e recorrido e de cotejo analítico com transcrição de trechos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a parte requerente não demonstrou, por meio de cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos, a similitude fático-jurídica entre o julgado da TNU e os precedentes apontados, havendo diferença de bases fáticas e, assim, não restou comprovada contrariedade à jurisprudência dominante do STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e das exigências regimentais.