AREsp 2721665 - DECISAO

AREsp 2721665 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a constatação de eventual planejamento não torna a pessoa física empresa para fins da contribuição) que não foi atacado, e porque não houve prequestionamento da tese;...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Empregador Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Tributário Processo Civil Salário Educação Contribuição Social Empregador Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre empregador rural pessoa física que possui CNPJ
  2. 2 Caracterização e prova de planejamento tributário abusivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (de que a constatação de eventual planejamento não torna a pessoa física empresa para fins da contribuição) que não foi atacado, e porque não houve prequestionamento da tese; aplicou-se a Súmula 283/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.