AREsp 2721669 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Salário Educação, Contribuição Social, Empregador Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física que possui inscrição no CNPJ ou é sócio de pessoa jurídica
- 2 Se a existência de planejamento tributário abusivo pode ser reconhecida sem prévio procedimento fiscal
- 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment