AREsp 2712235 - DECISAO

AREsp 2712235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Exigibilidade De Contribuição, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Exigibilidade De Contribuição Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do salário-educação em face de produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre inexigibilidade quando não há inscrição no CNPJ
  3. 3 Caracterização de elisão/planejamento tributário abusivo e competência da Administração Tributária para apuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; adicionalmente, não havia procedimento fiscal instaurado para apurar eventual elisão tributária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.