AREsp 2699498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, configurando óbice de inadmissibilidade previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Inscrição No CNPJ, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Inscrição No CNPJ Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do salário-educação sobre produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF face à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Competência e limitação do Poder Judiciário para apreciar alegações de elisão fiscal na ausência de procedimento administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente tais fundamentos, configurando óbice de inadmissibilidade previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.