REsp 2161897 - DECISAO

REsp 2161897 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e, com fundamento na Lei 11.457/2007 e na jurisprudência desta Corte (EREsp 1.619.954/SC), reconheceram que a legitimidade passiva para ações de repetição da contribuição ao salário-educação incumbe à União (capacidade tributária ativa) e que o FNDE, na qualidade de mera...

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Parties
Autor: Emílio Divino Rodrigues; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu parcialmente do recurso especial da União e deu-lhe provimento quanto à tese de legitimidade passiva da União; conheceu do recurso especial do FNDE e deu-lhe provimento quanto à ilegitimidade passiva do FNDE; prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Correção Pela SELIC, Capacidade Tributária Ativa, Produtor Rural Pessoa Física E Inscrição No CNPJ
Processual Civil Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal Correção Pela SELIC Capacidade Tributária Ativa +1 more

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Parties

Emílio Divino Rodrigues

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE e da União nas ações de repetição do salário-educação
  2. 2 alcance dos precedentes do STJ (REsp 1.162.307/RJ e EREsp 1.619.954/SC) em relação a produtor rural com ou sem inscrição no CNPJ
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal nas ações de restituição

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e, com fundamento na Lei 11.457/2007 e na jurisprudência desta Corte (EREsp 1.619.954/SC), reconheceram que a legitimidade passiva para ações de repetição da contribuição ao salário-educação incumbe à União (capacidade tributária ativa) e que o FNDE, na qualidade de mera destinatária dos recursos, não possui legitimidade ad causam; manteve-se, ademais, que não cabe reexame da prova no recurso especial (Súmula 7/STJ) e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheceu parcialmente do recurso especial da União e deu-lhe provimento quanto à tese de legitimidade passiva da União; conheceu do recurso especial do FNDE e deu-lhe provimento quanto à ilegitimidade passiva do FNDE; prejudicado o agravo em recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se