REsp 2170936 - DECISAO

REsp 2170936 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser sanada; aplica-se o entendimento consolidado de que a contribuição para o salário-educação é devida apenas por empresas (firma individual ou sociedade) e, assim, o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição. A alegação de planejamento fiscal abusivo demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos embargos de declaração, não se comprovou caráter protelatório, pelo que a multa aplicada deve ser afastada; manutenção do restante do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Produtor rural (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento Para Afastar a Multa Imposta Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão recorrido.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Compensação Administrativa, Embargos De Declaração, Multa Processual, Planejamento Fiscal Abusivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Salário Educação Sujeito Passivo Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Compensação Administrativa +5 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Produtor rural (pessoa física)

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento Para Afastar a Multa Imposta Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa pela Receita Federal
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser sanada; aplica-se o entendimento consolidado de que a contribuição para o salário-educação é devida apenas por empresas (firma individual ou sociedade) e, assim, o produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição. A alegação de planejamento fiscal abusivo demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Quanto aos embargos de declaração, não se comprovou caráter protelatório, pelo que a multa aplicada deve ser afastada; manutenção do restante do acórdão.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa imposta nos embargos de declaração; mantido o restante do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.