AREsp 2603377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia alterar premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal a quo — notadamente o enquadramento do contribuinte como produtor rural pessoa física — o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a agravante não desconstituiu as premissas da decisão recorrida.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Agravado: recorrido (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Súmula 7/stj, Planejamento Tributário Abusivo, CNPJ
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Súmula 7/stj Planejamento Tributário Abusivo CNPJ

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

recorrido (impetrante)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição social para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física
  2. 2 Possibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a coexistência de organização como pessoa física e participação em pessoas jurídicas configura planejamento tributário abusivo passível de apreciação em sede especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia alterar premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal a quo — notadamente o enquadramento do contribuinte como produtor rural pessoa física — o que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; a agravante não desconstituiu as premissas da decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.