AREsp 2640907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque houve deficiência de fundamentação decorrente da ausência de embargos de declaração no tribunal de origem e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); além disso, a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: impetrante (produtor rural pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante (produtor rural pessoa física)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração no tribunal de origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque houve deficiência de fundamentação decorrente da ausência de embargos de declaração no tribunal de origem e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF); além disso, a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator