AREsp 2312237 - DECISAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição para o salário-educação; o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, inexistindo omissão a impedir o julgamento, motivo pelo...

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Parties
Recorrente: LAUDÉRIO LEONARDO BOTIGELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Sujeito Passivo Da Contribuição, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Sujeito Passivo Da Contribuição Súmula 83/stj

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Parties

LAUDÉRIO LEONARDO BOTIGELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 interpretação do art. 15 da Lei 9.424/96 e aplicação do precedente REsp 1.162.307/RJ

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ enquadra-se no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição para o salário-educação; o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, inexistindo omissão a impedir o julgamento, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.