AREsp 2622591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada de que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ que emprega trabalhadores é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, e diante do óbice à reanálise de provas concretas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na...

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Parties
Agravante: GUILHERME FAIGUENBOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeição Passiva, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Sujeição Passiva Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

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Parties

GUILHERME FAIGUENBOIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos formais previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada de que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ que emprega trabalhadores é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, e diante do óbice à reanálise de provas concretas (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento