REsp 2089129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrida SUSANA MACEDO SALVADOR impetrou mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, a fim de se reconhecer a inexigibilidade da contribuição de salário-educação relativa aos empregados vinculados à impetrante no exercício de sua atividade de produtora rural, na condição de pessoa física, bem como reconhecer o indébito tributário. Na sentença, foram julgados procedentes os pedidos, concedendo-se a segurança, "a fim de declarar a ausência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao pagamento da contribuição social do salário-educação, na condição de empregadora rural pessoa física, nos termos da fundamentação, e declarar seu direito a compensar os valores recolhidos indevidamente a este título, atualizados monetariamente nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal" (e-STJ, fl. 175). Além de se tratar de caso de remessa necessária, a Fazenda Nacional interpôs apelação, sendo mantida, porém, a sentença, nos termos do acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. O produtor-empregador rural pessoa física não pode ser enquadrado no conceito de empresa, não sendo, portanto, sujeito passivo da contribuição ao salário-educação. Precedentes desta Corte. (e-STJ, fl. 236) Os embargos de declaração opostos pelo Fisco foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 278-287), a recorrente alega violação aos arts. 15, I, da Lei n. 8.212/1991; 15 da Lei n. 9.424/1996; e 1º, § 3º, da Lei n. 9.766/1998. Argumenta que, "ante os documentos juntados neste processo, a recorrid a , consoante demonstrado nos autos, e referido na apelação, possui CNPJ vinculado à atividade rural, razão pela qual não faz jus ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição salário-educação, denotando a ocorrência de planejamento tributário abusivo e, assim, a não subsunção do caso dos autos à jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho da referida manifestação recursal, lastreada nas informações prestadas no evento 17, onde restou demonstrada a vinculação do impetrante ao CNPJ" (e-STJ, fl. 282). Contrarrazões às fls. 297-299 (e-STJ). Admitido o apelo extremo na origem, os autos ascenderam a esta Corte Superior e foram distribuídos a esta relatoria. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a Primeira Seção, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.162.307/RJ (Tema n. 362 do STJ), em 24/11/2010 (DJe de 3/12/2010), definiu a seguinte tese: "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (sem grifo no original). Nesse contexto, registre-se que "o fato de determinada entidade possuir inscrição no CNPJ gera uma presunção relativa (juris tantum) de que é empresa, portanto, contribuinte, mas que pode ser ilidida mediante a produção de provas no sentido de que não é empresa por não realizar atividade empresarial e/ou constituir-se como tal. .. Por tais motivos que a jurisprudência d o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é devedor da contribuição ao salário-educação, já o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ não é contribuinte, salvo se as provas constantes dos autos demonstrarem se tratar de produtor que desenvolve atividade empresarial" (REsp n. 1.812.828/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022). No mesmo sentido, confiram-se os demais julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL COM REGISTRO DE CNPJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, para que sejam admitidos, é necessária a demonstração, entre outros requisitos, da atualidade da divergência jurisprudencial entre os seus órgãos fracionários. Tal exigência não foi comprovada, haja vista que os acórdãos dos REsps 711.166/PR e 842.781/RS, indicados como paradigmas, foram proferidos, respectivamente, em 4 de abril de 2006 e 13 de novembro de 2007. Portanto, há mais de dezesseis anos e desrespeitando o art. 266 do RISTJ, segundo o qual: "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:(..)" (grifamos). Cito precedentes: AgRg nos EAREsp 1.630.006/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 10.10.2022; e AgInt nos EAREsp 1.788.698/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 28.9.2021. 2. Em relação ao REsp 1.762.184/SP, verifica-se que o referido acórdão apontado como paradigma não conheceu do Recurso Especial (fl. 568, e-STJ), de modo que incide a Súmula 315 do STJ. Ademais, não há divergência, uma vez que a Primeira Seção do STJ possui entendimento pacífico de que "a contribuição ao salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ." (AgInt no REsp 1.732.226/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14.11.2022.). O acórdão apontado como paradigma não destoa dessa orientação. Dessa forma, incide a Súmula 168 do STJ. A propósito: REsp 1.812.828/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.8.2022; AgInt no REsp 2.002.103/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; AgInt no AREsp 2.266.648/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.5.2023; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.241.404/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6.4.2021. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.732.226/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 21/9/2023, sem grifo no original) TRIBUTÁRIO. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA. 1. "O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1.786.468/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). 2. Hipótese em que o ora agravado não está inscrito no CNPJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.103/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargantes alegam que os presentes Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, sanada a contradição apontada, que não se conheça dos Recursos Especiais da União e do FNDE em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, dar-lhes efeitos infringentes. 3. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, lançou os seguintes fundamentos (fls. 263-266, e-STJ ): "De maneira geral, a decisão bem decidiu a questão ao afirmar em que: (..) In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como "contribuinte individual" na Secretaria da Receita Federal" (fls. 77/85). 4. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário educação. 5. Dessa forma, o acórdão recorrido mereceu reforma por colidir frontalmente com a jurisprudência do STJ. 6. Ademais, delimitada a situação fática pelo acórdão recorrido no sentido de se tratar de produtor rural pessoa física com CNPJ e empregados, a revisão no julgado não viola o teor da Súmula 7 do STJ, por ser mera revaloração jurídica dos fatos explicitados no julgado 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.719.395/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 22/4/2019, sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 2. "O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação" (REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.5.2006). 3. Impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c da previsão constitucional, diante da ausência de indicação de julgado que pudesse servir de paradigma para a comprovação de eventual dissídio pretoriano. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 842.781/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ de 10/12/2007, p. 301, sem grifo no original) TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. 1. A contribuição do salário-educação tem destinação específica e não está incluída nas atribuições da Previdência. 2. Em verdade, é o INSS mero arrecadador e repassador do salário-educação ao FNDE. 3. Embora tenham natureza jurídica idêntica, visto que ambas são contribuições, a contribuição previdenciária destina-se à manutenção da Previdência e a do salário-educação destina-se ao desenvolvimento do ensino fundamental. 4. A Lei 9.494/96 atribui como sujeito passivo do salário-educação as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 5. O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 711.166/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ de 16/5/2006, p. 205, sem grifo no original) No caso dos autos, o juízo sentenciante julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que impusesse à recorrida o recolhimento da contribuição social de salário-educação, bem como de declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Por oportuno, transcrevem-se os respectivos excertos: No caso dos autos, a documentação juntada demonstra que a impetrante está matriculada no CEI (evento 1, OUT3), tendo efetuado recolhimento de contribuição sob o código 2208, como empregadora - pessoa física (evento 1, GPS4, evento 1, GPS5 e evento 1, GPS6). Por consequência, o empregador-produtor rural pessoa física, uma vez que não constituído sob a forma de pessoa jurídica, seja firma individual ou sociedade, mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser considerado como empresa para fins de incidência do salário-educação (AgInt no AREsp 854.302/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/04/2018, AgInt no REsp 1580902/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 23/03/2017, entre outros) É o caso dos autos, e, portanto, os pedidos devem ser julgados procedentes, com a concessão da segurança pleiteada. (e-STJ, fl. 174) A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem ao argumento de que "a impetrante é sócia e/ou administradora de 03 pessoas jurídicas (evento 31, INF2) e também comprova sua condição de produtora rural - pessoa física - matrícula nº 51.239.80044/83 evento 1, OUT3" (e-STJ, fl. 238). Complementou o TRF da 4ª Região, dispondo que "eventual ocorrência de planejamento fiscal abusivo, como matéria de defesa, não pode levar à conclusão de que o salário-educação é devido pela pessoa física, pois, se existente, teria ocasionado recolhimento a menor de tributos devidos pela pessoa jurídica, e não pela pessoa física" (e-STJ, fl. 238). Pelos contornos fático-probatórios delineados, vislumbra-se que a recorrida procedeu ao recolhimento das contribuições de salário-educação (devidas pela contratação de funcionários) na condição de produtora rural pessoa física, não estando registrada, nesses moldes, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Além disso, embora seja sócia e/ou administradora de 3 sociedades empresárias, não é possível depreender do quadro fático delimitado no acórdão recorrido e na sentença que tais empresas desempenham atividades próprias de produtor rural, de tal forma que pudessem se confundir com a atividade desempenhada pela recorrida - enquanto produtora rural pessoa física -, como quer fazer crer a Fazenda Nacional recorrente. Desse modo, acolher a tese recursal em apreço para reformar o aresto hostilizado, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTORA RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INSCRIÇÃO NO CNPJ. PRODUTORA QUE É SÓCIA DE EMPRESA. CORRELAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELAS SOCIEDDES COM A ATIVIDADE DE PRODUTOR RURAL. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.