REsp 2188909 - DECISAO

REsp 2188909 - DECISAO

O acórdão regional corretamente reconheceu a inexigibilidade do salário-educação em relação ao produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões recursais da Fazenda Nacional versaram sobre matéria impertinente aos fundamentos do acórdão (incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o recurso especial não mereceu provimento; foram também fixadas orientações sobre compensação administrativa e restituição do indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo Da Contribuição, Produtor Rural Pessoa Física, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Salário Educação Sujeito Passivo Da Contribuição Produtor Rural Pessoa Física Compensação Tributária Restituição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da contribuição para o Salário-Educação em relação ao produtor rural pessoa física sem CNPJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à existência ou não de omissão/negação de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de razões recursais impertinentes

Ratio Decidendi

O acórdão regional corretamente reconheceu a inexigibilidade do salário-educação em relação ao produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, as razões recursais da Fazenda Nacional versaram sobre matéria impertinente aos fundamentos do acórdão (incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação), de modo que, por violação do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 284/STF, o recurso especial não mereceu provimento; foram também fixadas orientações sobre compensação administrativa e restituição do indébito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.