REsp 2184217 - DECISAO

REsp 2184217 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a contribuição para o salário-educação incide sobre as empresas (firmas individuais ou sociedades que assumam o...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inexigibilidade Tributária, Fundamentação Per Relationem, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Do FNDE, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inexigibilidade Tributária Fundamentação Per Relationem Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtores rurais pessoa física
  3. 3 conceito de "empresa" para fins de identificação do sujeito passivo do salário-educação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não há omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual a contribuição para o salário-educação incide sobre as empresas (firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica) e não sobre o produtor rural pessoa física na situação fática dos autos; além disso, eventual alegação de planejamento tributário abusivo depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se mantém a sentença que reconheceu a inexigibilidade e a possibilidade de repetição do indébito.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.