AREsp 2712235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a modificação pretendida exigiria reexame dos elementos de convicção constantes dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado/recorrida: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Salário Educação, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte impetrante

Impetrado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exigibilidade da contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física que é sócio de empresas rurais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a modificação pretendida exigiria reexame dos elementos de convicção constantes dos autos, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015