AREsp 2855456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto à alegação de planejamento fiscal abusivo pela coexistência de pessoa...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Empresa Vinculada Ao Autor: ESTRELA DO PARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Fiscal Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Fiscal Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ESTRELA DO PARANA AGROPECUARIA E COMERCIAL LTDA

Empresa Vinculada Ao Autor

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição do salário-educação em face do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Eficácia do planejamento tributário quando coexistem organização como pessoa física e pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; quanto à alegação de planejamento fiscal abusivo pela coexistência de pessoa física e pessoa jurídica, tal atuação compete à Administração Fiscal para investigação, não sendo suficiente, na ausência de procedimento do Fisco, para alterar a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.