AREsp 2836544 - DECISAO

AREsp 2836544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais (desassociação dos fundamentos do aresto impugnado) e da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, além de o acórdão regional ter...

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Parties
Agravante: ADELAR JOSE MARAFON; Agravado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Inexigibilidade Tributária, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Salário Educação Inexigibilidade Tributária Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ADELAR JOSE MARAFON

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição do salário-educação (art. 15 da Lei n. 9.424/1996)
  2. 2 Se as alegações trazidas pelo FNDE em contrarrazões estão preclusas por não terem sido objeto de recurso tempestivo (arts. 223 e 507 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e da necessidade ou não de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais (desassociação dos fundamentos do aresto impugnado) e da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório, além de o acórdão regional ter entendido pela existência de registros em CNPJ do recorrente que afetam a pretensão de inexigibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.