AREsp 2916579 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de procedimento fiscal instrutório pela Administração afasta a pretensão de afastar a condição de produtor rural pessoa física sem controle administrativo prévio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição do salário-educação pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de procedimento fiscal instrutório pela Administração afasta a pretensão de afastar a condição de produtor rural pessoa física sem controle administrativo prévio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.