AREsp 2480674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas configuram inovação recursal (foram alegadas apenas no agravo interno), e porque o acolhimento das pretensões demandaria o reexame do acervo fático-probatório — providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de planejamento fiscal abusivo e pela inaplicabilidade da contribuição ao produtor rural pessoa física, entendimento que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre inovação recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas configuram inovação recursal (foram alegadas apenas no agravo interno), e porque o acolhimento das pretensões demandaria o reexame do acervo fático-probatório — providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de planejamento fiscal abusivo e pela inaplicabilidade da contribuição ao produtor rural pessoa física, entendimento que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno