AREsp 2871901 - DECISAO

AREsp 2871901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento adotado no precedente representativo de controvérsia (Tema 362/STJ — REsp 1.162.307/RJ), tornando prejudicada a apreciação do recurso especial por ausência de divergência com o paradigma e inviabilizando a rediscussão da matéria no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Antonius Groot e Outros; Parte Demandada/ilegitimidade Passiva Arguida: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Conceito De Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 362/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Salário Educação Legitimidade Passiva Conceito De Empresa Admissibilidade De Recurso Especial Tema 362/stj

Case Brief

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Parties

Antonius Groot e Outros

Agravante/recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte Demandada/ilegitimidade Passiva Arguida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Mérito (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do salário-educação sobre produtor rural pessoa física com inscrição em CNPJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE para cobrança do salário-educação após a Lei 11.457/2007
  3. 3 Adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 362/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento adotado no precedente representativo de controvérsia (Tema 362/STJ — REsp 1.162.307/RJ), tornando prejudicada a apreciação do recurso especial por ausência de divergência com o paradigma e inviabilizando a rediscussão da matéria no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.