REsp 1977222 - DECISAO

REsp 1977222 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão: considerou os embargos de declaração opostos com intuito protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; entendeu que a ação ajuizada nos Juizados Especiais delimitou o valor e implicou...

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Parties
Recorrente/autor: André Bortolon; Recorrida/parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Salário Educação, Repetição De Indébito, Prescrição, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Salário Educação Repetição De Indébito Prescrição Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

André Bortolon

Recorrente/autor

União

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição ao salário-educação sobre produtor rural pessoa física
  2. 2 direito à restituição/repetição de indébito
  3. 3 efeito interruptivo da propositura de ação nos Juizados Especiais sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão: considerou os embargos de declaração opostos com intuito protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; entendeu que a ação ajuizada nos Juizados Especiais delimitou o valor e implicou renúncia tácita ao excedente, não interrompendo a prescrição quanto às parcelas não incluídas naquele processo, de modo que a presente demanda é autônoma e a restituição só alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento; além disso, a insurgência não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC