REsp 2211214 - DECISAO

REsp 2211214 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão da insuficiente fundamentação das alegações recursais (alegações genéricas e falta de indicação precisa dos dispositivos violados), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, atraindo as Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrente: MOACIR SANSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Empregador Rural Pessoa Física, Inexigibilidade, Compensação, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Empregador Rural Pessoa Física Inexigibilidade Compensação +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

MOACIR SANSAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para discutir salário-educação
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal para repetição de indébito
  3. 3 incidência da contribuição salário-educação sobre produtor rural pessoa física sem CNPJ

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos em razão da insuficiente fundamentação das alegações recursais (alegações genéricas e falta de indicação precisa dos dispositivos violados), e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ, atraindo as Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Os recursos especiais não foram conhecidos
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a...