REsp 2205871 - DECISAO

REsp 2205871 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao Tema n. 1.079 foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento reiterado do STJ (recurso repetitivo), sendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar a decisão de admissibilidade a interposição de...

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Parties
Agravante: WHB AUTOMOTIVE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento Em Parte)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Salário Educação, Contribuições Ao INCRA, Contribuições Ao Sistema S (sesi, SENAI, SESC, Senac), Tema Repetitivo (tema N. 1.079/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento (stay), Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Salário Educação Contribuições Ao INCRA Contribuições Ao Sistema S (sesi, Senai, Sesc, Senac) Tema Repetitivo (tema N. 1.079/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento (stay) +1 more

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Parties

WHB AUTOMOTIVE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo (Tema 1.079/STJ)
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de recursos repetitivos conexos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 que impõe agravo interno como meio adequado de impugnação de decisões de inadmissibilidade baseadas em entendimentos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao Tema n. 1.079 foi decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com entendimento reiterado do STJ (recurso repetitivo), sendo, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a via adequada para impugnar a decisão de admissibilidade a interposição de agravo interno, não sendo admissível agravo em recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se