AREsp 2815456 - DECISAO

AREsp 2815456 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83 e harmonia com a jurisprudência do STJ), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO RURAL DE ITAGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Salário Educação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Salário Educação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO RURAL DE ITAGUAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo nº 362 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (aplicação da Súmula 83 e harmonia com a jurisprudência do STJ), de modo que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC