AREsp 3034727 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.228/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, o juízo de adequação deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) remeter os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.228/STJ
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Social, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Salário Educação Contribuição Social Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação prevista no § 5º do art. 212 da Constituição de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/96
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.228/STJ) e consequente sobrestamento dos feitos
  3. 3 Se a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.228/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, o juízo de adequação deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) remeter os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.228/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.228/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: (a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo...