AREsp 3033236 - DECISAO

AREsp 3033236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não foi demonstrada a atuação fiscalizadora e repressora prévia da Administração necessária para caracterizar planejamento tributário abusivo, afastando-se a exigibilidade da contribuição no caso concreto.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Contribuição Previdenciária, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Contribuição Previdenciária Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da contribuição ao salário-educação pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre inexigibilidade quando o produtor rural não possui inscrição no CNPJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de atuação fiscalizadora e repressora da Administração para caracterizar planejamento tributário abusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, não foi demonstrada a atuação fiscalizadora e repressora prévia da Administração necessária para caracterizar planejamento tributário abusivo, afastando-se a exigibilidade da contribuição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se