AREsp 3069776 - DECISAO

AREsp 3069776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não individualizando os pontos omitidos ou os dispositivos legais supostamente violados (inclusive sem especificar incisos/parágrafos), de modo que os fundamentos do aresto recorrido não foram impugnados de forma específica, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Educação, Compensação, Eficácia Subjetiva Da Sentença, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Compensação Eficácia Subjetiva Da Sentença Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da contribuição para o salário-educação para empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ
  3. 3 Caracterização e efeitos do planejamento tributário abusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não individualizando os pontos omitidos ou os dispositivos legais supostamente violados (inclusive sem especificar incisos/parágrafos), de modo que os fundamentos do aresto recorrido não foram impugnados de forma específica, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se