REsp 2068696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1228

Legal Issues

1. 1 Se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal e no art. 15 da Lei 9.424/96
2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso paradigmático afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1228)
3. 3 Se, reconhecida a inexigibilidade, cabe restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1228), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos paradigmas, seja observado o esgotamento da instância ordinária e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1228 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.