REsp 1903134 - DECISAO

REsp 1903134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o produtor rural pessoa física não constituído como pessoa jurídica com registro no CNPJ não é sujeito passivo do salário-educação; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; e eventual ato de planejamento fiscal abusivo deve ser apurado em fiscalização dirigida à pessoa jurídica, não sendo matéria a ser dilatada em mandado de segurança; além disso, a agravante não combatheu fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo em razões recursais dissociadas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Educação, Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Planejamento Tributário Abusivo, Desconsideração Da Forma Em Favor Da Substância, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Salário Educação Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Planejamento Tributário Abusivo Desconsideração Da Forma Em Favor Da Substância Omissão Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

produtor rural pessoa física

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição do salário-educação sobre produtor rural pessoa física que é sócio-administrador de pessoa jurídica
  2. 2 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 aplicação dos arts. 109, 116 e 118 do CTN e possibilidade de desconsideração de formas jurídicas em caso de planejamento abusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o produtor rural pessoa física não constituído como pessoa jurídica com registro no CNPJ não é sujeito passivo do salário-educação; não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; e eventual ato de planejamento fiscal abusivo deve ser apurado em fiscalização dirigida à pessoa jurídica, não sendo matéria a ser dilatada em mandado de segurança; além disso, a agravante não combatheu fundamentos autônomos do acórdão, incorrendo em razões recursais dissociadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.