REsp 1876246 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento pacificado pela Primeira Seção de que entidades meramente destinatárias de subvenção econômica não possuem legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre relação jurídico-tributária, concluiu-se que o FNDE é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição para o salário-educação, devendo ser mantida sua exclusão da lide e, quando cabível, a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Salário Educação, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Subvenção Econômica, Repetição De Indébito, Litisconsórcio, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Salário Educação Ilegitimidade Passiva Ad Causam Subvenção Econômica Repetição De Indébito Litisconsórcio Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição para o salário-educação
  2. 2 Se os destinatários de subvenção econômica devem integrar a relação processual nas demandas jurídico-tributárias
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção sobre legitimidade passiva ad causam

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado pela Primeira Seção de que entidades meramente destinatárias de subvenção econômica não possuem legitimidade passiva ad causam nas demandas que versam sobre relação jurídico-tributária, concluiu-se que o FNDE é ilegítimo para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição para o salário-educação, devendo ser mantida sua exclusão da lide e, quando cabível, a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo da demanda.