REsp 1913365 - DECISAO

REsp 1913365 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação da Lei 11.457/2007, o FNDE é mera destinatária dos recursos arrecadados pela União e não detém capacidade tributária ativa; por esse motivo, é ilegítimo para figurar no polo passivo de ações que discutem a contribuição ao salário-educação, devendo ser excluído do processo.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Excluir O FNDE Do Polo Passivo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Restituição De Contribuição
Processual Civil Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Restituição De Contribuição

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Excluir O FNDE Do Polo Passivo)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para integrar ações de restituição da contribuição ao salário-educação após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Vinculação da legitimidade passiva à capacidade tributária ativa
  3. 3 Competência da Receita Federal para efetuar restituição de valores recolhidos destinados a terceiros/desinatários

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação da Lei 11.457/2007, o FNDE é mera destinatária dos recursos arrecadados pela União e não detém capacidade tributária ativa; por esse motivo, é ilegítimo para figurar no polo passivo de ações que discutem a contribuição ao salário-educação, devendo ser excluído do processo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o FNDE do polo passivo da presente ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.