REsp 1813407 - DECISAO

REsp 1813407 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque, a pretensa revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: MAKOTO UMEMIYA; Recorrido: ROSA FUMI YAMAGUCHI UMEMIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Para Execução Individual De Ação Coletiva, Consórcio Simplificado De Produtores Rurais, Reexame De Provas, Prescrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Salário Educação Legitimidade Para Execução Individual De Ação Coletiva Consórcio Simplificado De Produtores Rurais Reexame De Provas Prescrição

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

MAKOTO UMEMIYA

Recorrido

ROSA FUMI YAMAGUCHI UMEMIYA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual da ação coletiva por produtores rurais
  2. 2 se a formação de consórcio simplificado descaracteriza a condição de produtor rural pessoa física
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque, a pretensa revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecimento com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.