AREsp 1800026 - DECISAO

AREsp 1800026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória - notadamente a verificação da existência de registro no CNPJ e das circunstâncias de fato relacionadas à incidência do salário-educação - hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição do salário-educação sobre produtor rural pessoa física que exerce atividade também por intermédio de pessoa jurídica/CNPJ
  2. 2 Legitimidade do FNDE como sujeito passivo da contribuição
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de matéria fático-probatória - notadamente a verificação da existência de registro no CNPJ e das circunstâncias de fato relacionadas à incidência do salário-educação - hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se o entendimento de que a contribuição é devida pelas empresas e não pelo produtor rural pessoa física não inscrito como empresário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial