REsp 1926373 - DECISAO

REsp 1926373 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, as entidades que recebem subvenção econômico-financeira, como o FNDE, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito relativa ao salário-educação, cabendo à União a...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Autor: autores (produtores rurais, pessoas físicas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE na presente ação judicial.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Restituição De Indébito, Contribuição De Terceiros, Preclusão
Constitucional Tributário Processual Civil Salário Educação Legitimidade Passiva Restituição De Indébito Contribuição De Terceiros Preclusão

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

autores (produtores rurais, pessoas físicas)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações que discutem a exigência de recolhimento do salário-educação
  2. 2 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtores rurais pessoas físicas
  3. 3 Preclusão da matéria de ordem pública quando já decidida por tribunal de origem

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, as entidades que recebem subvenção econômico-financeira, como o FNDE, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito relativa ao salário-educação, cabendo à União a responsabilidade; por esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE na presente ação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE na presente ação judicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE na presente ação judicial.
  • Publique-se.