REsp 1714431 - DECISAO

REsp 1714431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe exame valorativo expresso e específico dos critérios previstos no art. 20 do CPC/1973 que permitisse a excepcional revisão da verba honorária em sede de recurso especial, de modo que a matéria fático-probatória restante está vedada ao reexame conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Fornecedores de Cana da Alta Noroeste - AFOCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Educação, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Incidência Da Taxa SELIC, Inexigibilidade Tributária, Competência De Arrecadação
Direito Tributário Processo Civil Salário Educação Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito Incidência Da Taxa SELIC Inexigibilidade Tributária Competência De Arrecadação

Case Brief

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Parties

Associação dos Fornecedores de Cana da Alta Noroeste - AFOCAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 20, § 4º, do CPC/1973 quanto ao valor dos honorários
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de honorários por serem irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não trouxe exame valorativo expresso e específico dos critérios previstos no art. 20 do CPC/1973 que permitisse a excepcional revisão da verba honorária em sede de recurso especial, de modo que a matéria fático-probatória restante está vedada ao reexame conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.