REsp 1927432 - DECISAO

REsp 1927432 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade passiva da Fazenda Nacional na presente ação; afastei a alegação de omissão imputada ao acórdão com fundamento na insuficiente demonstração de omissão, aplicando a Súmula 284/STF...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Salário Educação, Contribuição Previdenciária, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Salário Educação Contribuição Previdenciária Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Restituição De Indébito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Parte

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para discussão do salário-educação
  2. 2 alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade passiva da Fazenda Nacional na presente ação; afastei a alegação de omissão imputada ao acórdão com fundamento na insuficiente demonstração de omissão, aplicando a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade da fundamentação deficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido