REsp 1925521 - DECISAO

REsp 1925521 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento quanto à matéria relativa à exigibilidade da contribuição para o salário-educação, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento pacificado nesta Corte de que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ se enquadra como sujeito...

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Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Produtor Rural, Inscrição No CNPJ, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Salário Educação Sujeito Passivo Produtor Rural Inscrição No CNPJ Repetição De Indébito Correção Monetária +2 more

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

produtor rural pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 quais são os parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis em pedido de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento quanto à matéria relativa à exigibilidade da contribuição para o salário-educação, por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento pacificado nesta Corte de que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ se enquadra como sujeito passivo da contribuição (precedente REsp 1.162.307/RJ). Todavia, o Tribunal afastou conhecimento de questões relativas a diversos dispositivos apontados pelo recorrente por falta de prequestionamento, aplicando a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.