REsp 1925521 - DECISAO

REsp 1925521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais quando inscritas no CNPJ e que assumam risco de atividade econômica; portanto, o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ sujeita-se à contribuição, motivo pelo qual o acórdão recorrido, que concluiu pela inexigibilidade, foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor (produtor rural pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Produtor Rural, CNPJ, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Salário Educação Sujeito Passivo Produtor Rural CNPJ Repetição De Indébito

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Parties

União

Recorrente

autor (produtor rural pessoa física)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado do STJ sobre o conceito de empresa para fins de incidência da contribuição
  3. 3 Limites da revisão de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais quando inscritas no CNPJ e que assumam risco de atividade econômica; portanto, o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ sujeita-se à contribuição, motivo pelo qual o acórdão recorrido, que concluiu pela inexigibilidade, foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Acórdão recorrido reformado.