REsp 1914173 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de recursos especiais interpostos pelo FUNDO NACIONAL DA EDUCAÇÃO e POR CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, LEGITIMIDADE DO FNDE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FiSICA SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (09). 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRAC1E, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitárias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. Na hipótese concreta dos autos, com fundamentos diversos aos firmados pelo TRF1 e pelo STJ, o FNDE foi excluído da lide pelo Juizo Sentenciante, reconhecendo-se tão somente a legitimidade passiva da União (f1.1748/1752). Consoante o art. 16, §1º e §3º, 1, da Lei nº 11.457/2007, a representação do FNDE em tema de salário-educação é, desde abril de 2008, da competência da PGFN. Sendo assim, esse juizo intimou a PGFN para defender os interesses do FNDE no feito ((1.1793), entretanto, esta apenas apresentou parecer confirmando sua competência (fls. 1795/1798). 3. Nesse contexto, reconheço apenas a legitimidade passiva do FNDE o que acarreta na ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre contribuição ao salário-educação. (AGRAC 0004149-65.2010.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLYVILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1713 de 13/02/2015) (AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 4. A matéria não demanda maiores digressões, urna vez que já julgada sob o regime das recursos repetitivos (REsp nº 1.162.307/RJ, 18 Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010), ficando consolidado o entendimento de que a contribuição ao salário-educação somente é devida pelas empresas, excluindo-se o produtor rural, pessoa física, sem inscrição no CNPJ. 5. Com efeito, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade económica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 18 Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação". 6. Apelação da autora provida para reincluir o FNDE na lide. Apelação da FN e remessa oficial providas para excluir a União da lide. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 108.410,89, em 28/01/2010. Opostos embargos estes foram rejeitados. No presente recurso especial, o FNDE aponta, inicialmente, violação do art. 1022 do CPC, alegando, em suma, que o Tribunal a quo incorreu em omissão acerca da análise do art. 15 da Lei 9426/96, que determinaria limitação dos valores a serem devolvidos ao contribuinte, pois existe um rateio da arrecadação entre o FNDE, Estados e Municípios. Adiante, alegou divergência jurisprudencial para afirmar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Indicou, ainda, ofensa aos arts. 15 da Lei 9424896 e art. 1º da Lei 9766/98 e arts. 12 e 15 da Lei 8212/91, afirmando, em resumo, a legalidade da contribuição ao salário educação. E, finalmente, sustentou que não havia provas que os contribuintes seriam produtores rurais, o que afastaria o pedido de repetição de indébito ou compensação. Por sua vez, o CONTRIBUINTE, indicou diversos dispositivos legais para afirmar a legitimidade da União para ser incluída como litisconsorte na presente lide. É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente FNDE, no que toca à alegada violação ao art. art. 1.022, II, do CPC/2015). De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, o rateio no valor da devolução dos valores eventualmente repetidos. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o referido dispositivo legal, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in verbis: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA. ALEGADAS OMISSÕES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação anulatória, ajuizada por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração 352363-D e da multa administrativa que lhe fora aplicada pela autarquia. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pelo ora agravado, as alegações por ele expendidas sobre matéria relevante à solução da controvérsia, merece ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte ora agravada. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1537418/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 10/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. 1. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC, merece acolhida o apelo nobre. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. 3. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração em que se analisem as seguintes matérias apresentadas na petição dos aclaratórios: diante da constituição definitiva dos débitos em 8 de dezembro de 1997, por ocasião da ciência, pela recorrente, do respectivo Termo Complementar ao Auto de Infração e, considerando a existência de pagamento parcial de PIS, aplicável ao caso dos autos o artigo 150, § 4º, do CTN. Estão, consequentemente, decaídos os "fatos geradores" ocorridos entre janeiro de 1989 e novembro de 1992, não podendo, por isso, em qualquer hipótese subsistir a exigência fiscal ora combatida. (AREsp 1562331/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do FNDE para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Prejudicado, por hora, o recurso especial dos Contribuintes. Publique-se. Intimem-se.