REsp 1944098 - DECISAO

REsp 1944098 - DECISAO

Aplicando a interpretação do art. 15 da Lei 9.424/1996 em conjunto com o art. 12, I, da Lei 8.212/1991, o relator concluiu pela não incidência da contribuição para o salário-educação sobre remunerações pagas a trabalhadores avulsos; conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência da exação e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos, observando limites de análise do recurso especial quanto a questões constitucionais e necessidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: TECON SALVADOR S/A; Recorrido: UNIÃO (FN) / FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Salário Educação, Trabalhadores Avulsos, Incidência Tributária, Art. 15 Da Lei 9.424/1996, Art. 12, I, Da Lei 8.212/1991, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Salário Educação Trabalhadores Avulsos Incidência Tributária Art. 15 Da Lei 9.424/1996 Art. 12, I, Da Lei 8.212/1991 +2 more

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Parties

TECON SALVADOR S/A

Recorrente

UNIÃO (FN) / FNDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre remuneração paga a trabalhadores avulsos
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 150, I, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação do art. 15 da Lei 9.424/1996 em conjunto com o art. 12, I, da Lei 8.212/1991, o relator concluiu pela não incidência da contribuição para o salário-educação sobre remunerações pagas a trabalhadores avulsos; conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a exigência da exação e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos, observando limites de análise do recurso especial quanto a questões constitucionais e necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Afasto a exigência da contribuição para o salário-educação sobre remunerações pagas a trabalhadores avulsos.